Termos de Uso

1 Aceitação

Estes Termos de Uso são um contrato entre você e a Nexus Educação LTDA, CNPJ 62.688.055/0001-93 (“Nexus”), e regem o acesso e o uso da sua plataforma de atendimento e automação de mensagens (a “Plataforma”).

Ao criar uma conta, conectar um número de WhatsApp ou usar a Plataforma de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com alguma cláusula, não utilize a Plataforma.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

2 Definições

3 O que é a Plataforma

A Plataforma permite que o Cliente centralize o atendimento por mensagens, conectando seu número de WhatsApp Business ao WhatsApp Business Platform da Meta. Entre outros recursos, ela oferece caixa de entrada compartilhada, distribuição de conversas entre atendentes, modelos de mensagem, automações e relatórios.

A Nexus atua como provedora de tecnologia integrada à Meta. A Nexus não é a Meta, não é o WhatsApp e não representa nenhuma das duas. A disponibilidade da API, a aprovação de modelos de mensagem, a qualidade atribuída ao número, os limites de envio e as tarifas de conversa são definidos exclusivamente pela Meta e podem mudar sem aviso prévio.

4 Cadastro e conta

• Para usar a Plataforma é necessário criar conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e responde por todos os atos praticados com elas.
• Cada atendente deve ter acesso individual. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas.
• O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta pelo canal de suporte.
• É necessário ter ao menos 18 anos e plena capacidade civil.

5 Conexão do número de WhatsApp

A conexão do número é feita pelo fluxo oficial de cadastro incorporado da Meta (Embedded Signup). Ao concluí-lo, o Cliente autoriza a Nexus a acessar sua conta comercial e a operar mensagens em seu nome, dentro das permissões concedidas.

• O Cliente declara ser o titular legítimo do número conectado, ou ter autorização expressa do titular.
• A elegibilidade do número é decidida exclusivamente pela Meta, com base em critérios próprios como tempo de uso e qualidade das mensagens. A Nexus não interfere nessa decisão e não pode revertê-la.
• A conexão exige que o Cliente aceite os termos da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business Platform e mantenha meio de pagamento válido cadastrado junto à Meta quando exigido.
• O Cliente pode desconectar o número a qualquer momento, diretamente no aplicativo WhatsApp Business, em Configurações → Conta → Plataforma de Negócios → Desconectar.

6 Limitações da coexistência

Quando o número é conectado na modalidade de coexistência, a própria Meta impõe restrições que independem da Nexus. O Cliente declara estar ciente de que, após a conexão:

• Grupos, listas de transmissão, mensagens temporárias, mensagens de visualização única e localização em tempo real deixam de funcionar no número.
• Os aparelhos conectados são desvinculados. WhatsApp Web e WhatsApp para Mac podem ser reconectados; WhatsApp para Windows e WearOS não são suportados e mensagens enviadas por eles não aparecem na Plataforma.
• O aplicativo WhatsApp Business precisa ser aberto ao menos uma vez a cada 13 dias, sob pena de desconexão por inatividade pela Meta.
• O número fica sujeito a limite de vazão definido pela Meta.
• Mensagens enviadas pela API são tarifadas pela Meta; mensagens enviadas pelo aplicativo do celular seguem gratuitas.
• Mensagens enviadas pelo celular não abrem janela de atendimento nem disparam automações.
• A disponibilidade e a extensão da importação de histórico dependem de recursos da Meta e da versão da Plataforma, e podem não estar disponíveis.

7 Obrigações do Cliente

O Cliente é o responsável pelo conteúdo que envia e pelas listas que utiliza. Ele se obriga a:

• Obter consentimento prévio e verificável (opt-in) dos usuários finais antes de enviar mensagens, conforme exigido pelas políticas da Meta.
• Oferecer meio simples e gratuito de descadastramento (opt-out) e respeitá-lo imediatamente.
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as normas de publicidade.
• Cumprir integralmente as políticas da Meta, em especial a Política de Mensagens Comerciais, a Política de Comércio e os Termos do WhatsApp Business.
• Atuar como controlador dos dados dos seus usuários finais, definindo finalidades, bases legais e prazos de retenção, e atendendo aos pedidos dos titulares.
• Manter os dados cadastrais atualizados e quitar as mensalidades nos prazos contratados.

8 Usos proibidos

É expressamente vedado usar a Plataforma para:

• Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou para listas compradas, alugadas ou obtidas sem consentimento.
• Praticar fraude, golpe, phishing, engenharia social ou qualquer conduta ilícita.
• Divulgar conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório, violento, sexualmente explícito ou que viole direitos de terceiros.
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pelas políticas da Meta.
• Fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Sobrecarregar, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou burlar limites técnicos e de segurança.
• Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização escrita da Nexus.
• Usar a Plataforma para qualquer finalidade que coloque em risco a conta da Nexus junto à Meta.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis e da responsabilização por perdas e danos.

9 Preços e pagamento

• Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são os informados na proposta comercial ou no plano contratado.
• As tarifas de conversa cobradas pela Meta são distintas da mensalidade da Plataforma e podem ser cobradas diretamente pela Meta do Cliente, conforme a configuração de cobrança da WABA.
• O atraso no pagamento sujeita o Cliente a juros de 1% ao mês e multa de 2%, e pode levar à suspensão do acesso após comunicação prévia.
• Reajustes anuais seguirão a variação do IPCA ou do índice que o substituir.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeitos ao fim do ciclo já pago, sem direito a reembolso proporcional salvo disposição legal em contrário.

10 Disponibilidade e suporte

A Nexus empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falha de terceiros, indisponibilidade da API da Meta, caso fortuito ou força maior.

O suporte é prestado em dias úteis pelo canal suporte@nexuseducacional.com. Salvo contratação específica de nível de serviço, não há SLA formal de disponibilidade ou tempo de resposta.

11 Proteção de dados

No tratamento dos dados que transitam pelo número do Cliente, a Nexus atua como operadora e o Cliente como controlador, nos termos da LGPD. A Nexus tratará esses dados apenas conforme as instruções do Cliente e para prestar o serviço contratado.

Em relação aos dados de cadastro, faturamento e uso da Plataforma, a Nexus atua como controladora. Os detalhes estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12 Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, sua interface, suas marcas e sua documentação são de titularidade exclusiva da Nexus ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, restrita à vigência do contrato.

O conteúdo produzido pelo Cliente — mensagens, modelos, listas e materiais — permanece de titularidade dele. O Cliente autoriza a Nexus a hospedar e processar esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço.

“WhatsApp”, “Meta” e marcas relacionadas pertencem à Meta Platforms, Inc. O uso dessas marcas nestes documentos é meramente descritivo.

13 Suspensão e encerramento

A Nexus pode suspender ou encerrar o acesso, mediante comunicação, em caso de:

• Violação destes Termos ou das políticas da Meta.
• Inadimplência superior a 15 dias.
• Determinação de autoridade competente.
• Risco à segurança da Plataforma ou aos demais Clientes.
• Bloqueio, banimento ou desconexão do número pela própria Meta.

Encerrado o contrato, o Cliente terá 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados. Após esse prazo, os dados serão eliminados conforme a política de retenção, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.

14 Garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Nexus não garante resultados comerciais, taxa de entrega, taxa de resposta, aprovação de modelos de mensagem pela Meta ou manutenção da qualidade do número.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Nexus não responde por:

• Atos e omissões da Meta, incluindo bloqueio, banimento, alteração de políticas, tarifas ou de limites do número.
• Conteúdo enviado pelo Cliente ou por seus atendentes, e por consequências desse envio.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.
• Falhas decorrentes de conexão, equipamento ou configuração sob controle do Cliente.

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Nexus fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Nada nestes Termos afasta direitos indisponíveis assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

15 Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data no topo da página indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor significa concordância; quem não concordar pode encerrar a conta antes disso.

16 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Cliente para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Razão social

Nexus Educação LTDA

CNPJ

62.688.055/0001-93

Suporte

suporte@nexuseducacional.com